Acessibilidade

A promoção da acessibilidade e da inclusão no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) é uma responsabilidade institucional e transversal, que envolve o compromisso de todas as unidades administrativas e judiciais. Essa atuação está amparada em um sólido arcabouço normativo nacional e internacional voltado à garantia de direitos das pessoas com deficiência.

Entre os principais marcos legais que fundamentam essa política estão a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Brasil com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 18.419/2015).

No âmbito do Poder Judiciário, o tema é regulamentado pela Resolução CNJ nº 401/2021, que institui a Política de Acessibilidade e Inclusão no Judiciário nacional, consolidando diretrizes que abrangem aspectos físicos, comunicacionais, tecnológicos e atitudinais. A resolução estabelece a obrigatoriedade de criação de Comissões Permanentes e de unidades especializadas, além de reforçar o dever de eliminar barreiras e assegurar o acesso equitativo à justiça.

• Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão

O TJPR instaurou uma Comissão de Acessibilidade em 2011 (Portaria nº 790/2011).

Instituída em 2017 (Portaria nº 4681-DM), a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) tem caráter multidisciplinar e é composta por magistrado presidente, magistrados representantes da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça e por servidores, com e sem deficiência, das áreas de acessibilidade, inclusão, sustentabilidade, arquitetura, gestão de pessoas, tecnologia da informação, além de representantes da Escola Judicial (EJUD) e de unidades judiciais e administrativas.

Entre suas competências estão: propor e acompanhar ações estratégicas para eliminação de barreiras e promoção do acesso autônomo e seguro às instalações e serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; sugerir normas institucionais relacionadas à acessibilidade; e aprovar o relatório anual sobre as ações de acessibilidade e inclusão institucional.

• Núcleo de Acessibilidade e Inclusão

O Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) é a unidade técnica especializada, atualmente vinculada ao Gabinete do Secretário-Geral (Decreto Judiciário nº 592/2024). Sua criação foi regulamentada pelo Decreto Judiciário nº 197/2018.

O NAI é responsável por propor, coordenar e implementar programas, projetos e ações voltadas à promoção da acessibilidade e da inclusão, bem como ao suporte biopsicossocial a pessoas com deficiência no âmbito do TJPR.

Entre suas atribuições estão o apoio técnico à CPAI, o desenvolvimento de ações de sensibilização e capacitação, o acompanhamento de servidores com deficiência, o monitorar de indicadores, a produção de relatórios institucionais e a articulação com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

• Contato

E-mail: acessibilidade@tjpr.jus.br.