TJPR

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) publicou o edital nº 01/2025, convocando beneficiários de precatórios do Estado do Paraná, suas autarquias e fundações, para a adesão a pagamentos com deságio por meio de conciliação. A iniciativa, conduzida pela Secretaria de Gestão de Precatórios, tem o objetivo de acelerar o pagamento de créditos mediante renúncia parcial do valor devido. 

Acesse aqui o Edital do Acordo Direto do Estado do Paraná nº 01/2025. 
 
O prazo para apresentação dos requerimentos vai até 24 de outubro de 2025 e a habilitação será válida até 31 de dezembro do mesmo ano. A adesão implica desistência de eventuais discussões judiciais ou administrativas sobre o crédito oferecido. 
 
O valor disponível para os acordos é de R$ 143,4 milhões, acrescido de 50% do valor repassado pelo Estado do Paraná até 31 de dezembro para pagamento de acordo direto. 
 
Os percentuais de deságio variam conforme o ano do orçamento do precatório: de 10% (orçamentos até 2010) até 40% (orçamentos de 2023 a 2026). Créditos alimentares de idosos, pessoas com deficiência ou com doenças graves podem ter deságios reduzidos ou isentos até o limite da obrigação de pequeno valor. 
 
Podem aderir ao acordo beneficiários originais, sucessores, cessionários e titulares de honorários contratuais, desde que devidamente habilitados. Espólios e incapazes precisam de autorização judicial. 
 
O edital detalha os critérios de participação, os documentos exigidos e o fluxo de análise dos requerimentos, garantindo transparência e segurança jurídica ao processo.  
 
A lista de aderentes será publicada no Diário da Justiça Eletrônico. A homologação dos acordos será feita por alvará, após manifestação das partes e verificação técnica. 
 
Modelos disponíveis para download:  
 
Clique aqui para baixar o Formulário de adesão ao acordo direto por advogado.   

Clique aqui para baixar o Formulário de adesão ao acordo direto de precatório de Juizado Especial.   

Clique aqui para baixar o Modelo de Declaração (item 4.3 V do edital), em que o beneficiário declara que o saldo disponível do precatório não foi cedido, oferecido em compensação ou como garantia, e que não há penhora ou outra constrição sobre o valor. 

Força-tarefa  

O TJPR já realizou, entre os dias 12 de fevereiro e 30 de maio de 2025, uma força-tarefa especial instituída para acelerar o pagamento de precatórios. A operação emitiu 13.325 alvarás, resultando no pagamento de aproximadamente R$ 940 milhões aos beneficiários.    

A iniciativa lançada no início do ano teve como principal objetivo a redução do tempo de tramitação dos processos e a efetivação dos pagamentos devidos a milhares de credores. A força-tarefa contou com cerca de 40 servidores, designados para atuar especialmente em regime prioritário na análise, emissão e liberação dos alvarás de pagamento. 
 
O Tribunal segue atento e empenhado em manter o ritmo dos pagamentos e aprimorar continuamente os procedimentos relacionados aos precatórios, em consonância com a legislação vigente e as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, o TJPR reforça seu compromisso institucional de buscar soluções eficazes e inovadoras para aprimorar a prestação jurisdicional, contribuindo para a eficiência da administração pública.